Fonte:O dia on line
No Rio de Janeiro,quem tem dívida com IPVA poderá voltar a marcar a inspeção caso o governador sancione o projeto de lei. Justiça tinha barrado inspeção para os inadimplentes.
Rio - Motoristas que estiverem em débito com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) podem voltar a ter o direito de fazer a vistoria anual do veículo. Projeto de lei foi aprovado ontem em primeira instância na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) e passará em segunda discussão, ainda sem data definida, antes de ir à sanção do governador Sérgio Cabral.
A medida vai na contramão de decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu condutores de fazer vistoria em seu veículo se estiverem com multas atrasadas. Com o projeto aprovado na Alerj, deputados vão tentar novamente liberar o licenciamento para proprietários inadimplentes.
O autor da proposta, deputado Luiz Paulo (PSDB), alega que a exigência do pagamento viola a Constituição Federal. Para ele, o estado dispõe de outros meios para cobrar o imposto. “Ele pode incluir o débito na Dívida Ativa ou cobrá-lo através da execução fiscal”, diz. O deputado defende o direito de ampla defesa. “O Estado não pode apreender um bem pessoal sem devido processo legal. A vistoria é proteção à vida e ao meio ambiente”, defende.
O texto do projeto de lei determina também que o Detran informe a inadimplência do IPVA no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. “Desta forma, um futuro comprador poderá saber se o veículo tem dívidas”.
Reprovação nos postos de vistoria chegou a 40% após decisão judicial
Há 19 dias, a decisão do STJ tornou a vistoria anual do Detran mais rígida. Em alguns postos, chegou a 40% o percentual de condutores reprovados devido a multas não pagas, conforme levantamento feito pela Blitz do DIA.
O órgão derrubou liminar do Tribunal de Justiça do Rio que permitia a inspeção e emissão do CRLV a quem estivesse com multas e IPVA em atraso. Quem já estava agendado antes da decisão fez vistoria, mas só recebe documento após quitação.
